Os moradores que possuem construções clandestinas ou irregulares vão poder regularizar seus imóveis, sem precisar realizar as adequações no local, mesmo para os casos que não atendem todas as exigências legais. O prazo para a regularização termina no dia 27 de maio.
A medida será possível por conta de uma lei aprovada pela Câmara no ano passado.
Mas, a possibilidade de regularização dos imóveis não poderá ser aproveitada por todos. Isso porque, uma série de exigências existe para que a regularização possa ser realizada. Entre elas está a necessidade de o imóvel estar no perímetro urbano, não estar próxima de lagos e não ficar situada em loteamentos irregulares.
Quem se enquadrar nos casos previstos pela lei e tiver interesse em acertar a documentação do imóvel, deve ir ao Setor de Protocolo da Prefeitura e requer a regularização do projeto do seu imóvel e apresentar três vias do projeto arquitetônico, assinadas pelo proprietário e profissional responsável e cópia da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro, em nome do proprietário, para posterior averbação.
Para os proprietários dos imóveis que passarem pela regularização, a principal vantagem será a obtenção da escritura do local, eu permitirá a solicitação de financiamentos e a venda da propriedade de acordo com as exigências legais.
Após o dia 27 de maio, o setor de fiscalização do Departamento de Planejamento vai fiscalizar a situação dos imóveis e os proprietários que continuarem em situação irregular poderão ser notificados.
